E ... "mil" contra um!
Porque também têm cabimento nos artigos de opinião, obrigam-me a dizer, concretamente, que ... há países em que um professor ganha muito menos que um operário não-qualificado em Portugal. Ou, se pretenderem, devemos aferir o vencimento de um professor na Alemanha com o de um português. e se, com as novas regras orçamentistas abaixo evocadas, as consequências sociais daí advenientes seriam as mesmas nos dois países. Não se esqueça disso, Eduardo Moura.
Há artigos de opinião que não podem ultrapassar, em pertinência axiológica, o valor de um próprio artigo de opinião. É um direito, um princípio, numa sociedade que se quer livre nas possibilidades de tornar públicas as opiniões de quantos as tenham e sejam elas quais forem - é o domínio da liberdade de expressão.
Só que, ainda há dias e em relação a peças escritas por articulistas deste jornal, disse que aqui há trabalhos escritos que podem constituir matéria com que se possa elaborar alguma da teorização sociológica actual, quer pelo rigor das análises apresentadas, quer pela aferição factual das observações, quer, enfim, pelo cumprimento epistemológico que, nestes moldes, alguns dos artigos em causa evidenciam. Nesta conformidade, não são apenas artigos de opinião. São trabalhos científicos, porque lhe determinamos objectivamente os assuntos de que tratam, porque são úteis ao conhecimento pela novidade como os apresentam, porque mostram (justificam) as posições assumidas e como podemos ou não provar/ demonstrar que o que dizemos tem a importância social que lhes estamos a atribuir.
Ora, não é, em minha opinião, o que se passa com este artigo que segue. Mas é um bom exercício de, apenas ... opinião:
"Um contra 737 mil
Eduardo Moura
emoura@mediafin.pt
Começou. A batalha impossível entre o Governo e a Função Pública começou hoje, dia 25 de Setembro. As propostas para o novo sistema de carreiras e remunerações de 737 mil funcionários viram do avesso as regras do jogo. O bisturi ergue-se sobre a Administração Pública.
Não são propostas finais. São propostas iniciais que o Governo irá rearranjar à medida da evolução da discussão e dos ónus políticos do processo.
Nem são propostas radicais. São propostas baseadas no que muitos Estados têm feito, concordantes com as exigências do controlo da despesa pública e da melhoria do funcionamento dos serviços públicos. Concordantes com as principais ideias que vêm sendo defendidas há anos.
Mas sem dúvida, são propostas dolorosas para a esmagadora maioria dos 737 mil funcionários públicos.
Porque acaba o emprego garantido para toda a vida. O mau desempenho passa a ser causa de despedimento. Acaba a progressão por antiguidade. Acaba o uniformismo remuneratório. Acaba a ideia de que as novas regras são apenas para os novos funcionários. As novas regras são para todos.
Porque chegam os prémios diferenciados, os horários, regimes de faltas e férias em função do posto de trabalho e não do organismo, porque se faz uma aproximação real aos regimes laborais que se praticam no sector privado, aqueles em que se pratica a avaliação e a discriminação em função dos resultados.
Porque se separam claramente as funções que correspondem às missões de soberania que competem ao Estado das funções que não lhe são exclusivas. Juízes, militares, polícias de um lado, professores, médicos, economistas de outro.
E sobre tudo isto, embora tudo isto seja ainda muito pouco porque demasiado genérico, Portugal vai ter de formar uma opinião e escolher de que lado está.
Se está do lado de um aparelho de Estado que seja dominado pela eficiência e eficácia ou se quer andar a pagar impostos para alimentar uma máquina gorda e ineficiente. Se partilha da opinião que a maioria dos funcionários do Estado deve ter as mesmas obrigações e contingências que qualquer trabalhador do sector privado ou se a distinção entre os dois regimes deve permanecer.
737 mil funcionários são muitos votos e, por isso, ainda que o ónus da iniciativa compita a Sócrates e ao seu Governo, esta é a matéria em que o PSD não se pode deixar tentar por fáceis dividendos eleitorais junto dos funcionários públicos. Nem as hostes socialistas podem deixar-se subordinar ao medo da derrota nas urnas. As legislativas acontecem daqui por dois anos e a tentação eleitoralista será maior à medida em que o tempo for passando, pois a reforma do sistema de carreiras e remunerações vai precisar de mais de um ano de debate.
Perante isto, é decisivo que os partidos políticos dêem um forte sinal de maturidade e saibam concretizar uma reforma completa. Neste domínio, qualquer meia-reforma será um embaraço para o próximo governo, seja ele PS ou PSD, pois nenhum deles quererá estar amarrado a um compromisso imobilista com os funcionários públicos.
Aliás, qualquer próximo governo beneficiará se Sócrates for bem sucedido."
